Stf informativo 1001
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WebApr 12, 2024 · Em decisão recente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) afastou a exigibilidade do Imposto de Renda (“IR”) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação (cf. ARE 1.387.761). ... Este informativo foi elaborado exclusivamente para nossos clientes e apresenta ... WebInformativo 1003-STF (29/01/2024) – Márcio André Lopes Cavalcante 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL REPERCUSSÃO GERAL Não há repercussão geral na discussão sobre a validade de ato editado pelo TJ que previa a conversão da ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva
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